Decisões Importantes na Câmara de Rio Branco
Após uma semana marcada por intensos debates, a Câmara Municipal de Rio Branco decidiu, na sessão realizada no dia 28, não acolher o pedido de afastamento do superintendente da RBTRANS, Clendes Vilas Boas. Em contrapartida, os vereadores aproveitaram a oportunidade para discutir e aprovar uma série de projetos que estavam impedidos devido a vetos do Executivo, além de importantes questões legislativas que vinham sendo debatidas nas últimas semanas.
Um dos principais projetos aprovados foi a alteração da Lei Complementar nº 342, de 29 de abril de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco (Refis 2025). Essa iniciativa permite que cidadãos e empresas em situação de inadimplência negociem suas dívidas relativas a tributos como IPTU e outras taxas municipais, oferecendo uma chance de regularização financeira.
Apoio à Agricultura Familiar
Outro aspecto relevante da pauta foi a aprovação unânime de um projeto que institui um subsídio reembolsável para o fomento da agropecuária na região. O objetivo é apoiar pequenos produtores rurais de base familiar e suas organizações associativas. A proposta também criou a Patrulha Mecanizada, cuja intenção é fortalecer o setor agrícola no município. Uma das emendas significativas foi a Modificativa ao Projeto de Lei nº 100/2025, de autoria do vereador Felipe Tchê (MDB), que estabelece o Fundo Municipal Agropecuário (FUMAGRO), visando facilitar o desenvolvimento da agropecuária local.
Vetos Analisados e Decisões Tomadas
Os vereadores derrubaram uma série de vetos significativos, como o Projeto de Lei nº 10/2025, que previa a criação do Auxílio Aluguel Social voltado para mulheres em situação de vulnerabilidade devido à violência doméstica. Outro projeto derrubado foi o que tornava obrigatória a análise de títulos em concursos públicos voltados para a proteção do patrimônio público, de autoria do vereador Neném Almeida.
No entanto, alguns vetos do Executivo foram mantidos, como o Projeto de Lei nº 42/2025, que propunha prioridade no atendimento psicológico a pais e mães atípicos na rede municipal, e o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, que visava implementar o Plano Municipal de Arborização Urbana de Rio Branco (PMARB).
Novos Projetos e Crédito Adicional
A Câmara também aprovou a abertura de crédito adicional especial, proveniente da anulação parcial de dotações orçamentárias, beneficiando diversas secretarias municipais, incluindo a de Saúde e Cultura. Um projeto legislativo de destaque que passou a ser parte da pauta é de autoria do vereador João Paulo, que institui a Política Municipal de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase em Rio Branco.
Desdobramentos Judiciais e Políticos
Em outro desdobramento relevante, o deputado estadual Fagner Calegário foi condenado a 2 anos e 4 meses de regime aberto pela prática de violação de direitos autorais, conforme decisão da juíza Eliza Graziele Defensor Menezes Aires do Rêgo Nonato, em Tarauacá. O parlamentar, que utilizou questões de um concurso anterior sem autorização, deverá prestar serviços à comunidade e pagar uma multa. Após o trânsito em julgado, a Justiça Eleitoral será notificada para a suspensão de seus direitos políticos, enquanto a perda do mandato caberá à Assembleia Legislativa do Acre.
