MPF Defende a Permanência do Acre em Ação Judicial
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) visando assegurar que o estado do Acre permaneça como réu na ação civil pública que analisa a imposição de padrões estéticos em escolas militares e cívico-militares. Para o MPF, a inclusão do governo acreano no processo é crucial, pois a responsabilidade pela supervisão e manutenção dessas instituições não recai apenas sobre a União.
Em julho de 2023, o MPF já havia ajuizado a ação civil pública com o objetivo de proteger os direitos fundamentais dos alunos em escolas militares e cívico-militares. Nesse momento, o MPF enfatizou que as normas de comportamento e de aparência baseadas na cultura militar não têm amparo legal, configurando uma violação à liberdade individual e não contribuindo para a melhoria da educação. Em fevereiro de 2024, o MPF reforçou esses argumentos em um recurso, mas a Justiça, em primeira instância, negou os pedidos e retirou o estado do Acre do processo.
Responsabilidade do Acre na Gestão Escolar
O procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, destacou que a União revogou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), o qual não defende mais a metodologia militar como modelo educacional universal. Além disso, a Advocacia-Geral da União já se manifestou contra a constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem escolas cívico-militares em ações que estão sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 6791 e 7662).
Apesar dessa revogação, o estado do Acre anunciou a intenção de manter e ampliar o modelo militarizado nas escolas. Para o MPF, deixar o estado de fora da ação geraria contradições, dado que as normas federais e estaduais possuem conteúdos semelhantes, o que poderia levar a processos duplicados. Ademais, o MPF argumenta que essa postura fere a Constituição, ao usurpar a competência exclusiva da União para legislar sobre educação.
Jurisprudência e Direitos dos Estudantes
Lucas Costa Almeida Dias reforçou que não há previsão legal para a imposição desses padrões estéticos e que é função do Judiciário proteger integralmente os estudantes contra restrições que limitem sua liberdade pessoal. Em seu recurso, o procurador menciona jurisprudência do STF e recomendações de órgãos internacionais, como o Comitê da Organização das Nações Unidas para os Direitos da Criança (CDC/ONU), que já pediu ao Brasil a revogação da militarização das escolas.
O MPF também alega que as regras impostas às escolas militares no Acre exigem padrões rígidos relacionados a cabelo, maquiagem, barba e vestimentas, que ultrapassam os limites do ambiente escolar e invadem a vida pessoal dos alunos. O não cumprimento dessas normas pode resultar em sanções disciplinares.
O procurador Lucas Costa Almeida Dias observou que tais regras geram “impactos desproporcionais sobre pessoas pretas e pardas, indivíduos com deficiência e a comunidade LGBTQIA+, configurando racismo institucional”. Além disso, foi destacado que o regramento se caracteriza como capacitismo.
No recurso apresentado em 22 de agosto, o MPF documentou diversas denúncias recebidas pela Comissão de Direitos Humanos desde a implementação do projeto militar nas escolas públicas, onde alunos, educadores e representantes comunitários relatam uma série de abusos.
