Decisões Importantes do STF
Entre os dias 15 e 22 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruça sobre uma série de casos que têm grande repercussão nacional, todos julgados em seu plenário virtual. A pauta abrange questões centrais do Direito Constitucional, Eleitoral, Administrativo e Previdenciário.
Um dos processos de destaque é o Recurso Extraordinário (RE) 632.115/CE, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Este caso aborda a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos cometidos por parlamentares durante o exercício de seu mandato, que são protegidos pela imunidade. O tema foi classificado como de repercussão geral no Tema 950, o que pode impactar diversas decisões futuras.
Outro importante julgamento será o RE 656.558, com relatoria do ministro Dias Toffoli. Este recurso questiona o alcance das sanções previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, voltadas aos condenados por improbidade administrativa. A análise se concentra nas penalidades que envolvem suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, referentes ao tema de repercussão geral nº 309.
Na pauta, também figura a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.574/DF, também relatada por Barroso. Este caso critica as normas que regulam a perda de mandato por infidelidade partidária e as situações que podem justificar a desfiliação de um parlamentar.
Além disso, a ADI 7.145/MG, mais uma vez sob a relatoria de Barroso, examina uma norma estadual que visa ampliar o reajuste de servidores estaduais. O julgamento determinará se a medida respeita as limitações constitucionais relacionadas ao aumento de despesas com pessoal.
O plenário virtual ainda irá avaliar a ADI 7.649/MA, que discute regras sobre a indicação de líderes partidários e a formação de blocos nas Casas Legislativas, sob a relatoria do ministro Edson Fachin.
Em termos previdenciários, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236 MC-Ref/DF, também relatada por Toffoli, aborda a restituição de valores que foram descontados indevidamente em benefícios de aposentados e pensionistas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Por último, o STF revisará a ADPF 1.233 MC-Ref/PA, sob a relatoria de Gilmar Mendes, que analisa a possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recursos especiais eleitorais em casos de condenação que resultem em inelegibilidade.
As decisões que forem tomadas no plenário virtual serão publicadas no sistema eletrônico do STF e terão a mesma validade jurídica que os julgamentos presenciais.
Discussões Políticas em Andamento
Em meio a esses julgamentos, a oposição na Câmara dos Deputados está considerando priorizar a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das prerrogativas parlamentares, acreditando que isso poderia resultar em maior apoio do Centrão para a proposta. Essa mudança exigiria o consentimento do Congresso para a abertura de ações penais contra parlamentares e limitaria prisões a casos de flagrante e a delitos inafiançáveis.
Entretanto, a prioridade dos deputados bolsonaristas permanece voltada para a revogação do foro privilegiado e a anistia aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, além dos que estiveram envolvidos em tentativas de golpe de Estado.
Até o presente momento, a oposição não conseguiu reunir apoio suficiente na Câmara para avançar em suas três pautas prioritárias. A próxima reunião de líderes está agendada para esta terça-feira (19), ocasião em que os bolsonaristas tentarão novamente alavancar suas propostas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já manifestou que não dará prioridade às pautas da oposição no segundo semestre, embora alguns líderes nos bastidores sugiram que poderá reconsiderar caso haja uma maioria favorável.
Os opositores expressaram descontentamento com o acordo feito para a desocupação do plenário na semana passada, que envolvia o avanço das propostas. Contudo, Motta negou ter assumido qualquer compromisso, enfatizando que não participou das tratativas. Arthur Lira (PP-AL), seu antecessor e mentor político, foi o responsável pelas conversas com a oposição.
Após o retorno do recesso parlamentar no início deste mês, nenhuma das pautas bolsonaristas ou governistas, como a ampliação da isenção do Imposto de Renda, avançou.
