Novas Normas para Influenciadores Mirins
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados avançou nesta quarta-feira (14) na regulamentação do trabalho de influenciadores digitais menores de 16 anos. O projeto aprovado estabelece regras rigorosas, considerando a atividade como trabalho artístico infantil. A proposta exige que pais ou responsáveis obtenham autorização judicial, além de criar mecanismos que asseguram a proteção financeira e social das crianças envolvidas.
Entre os critérios estabelecidos para a obtenção da autorização judicial está a certeza de que a atividade não prejudique o desempenho escolar da criança, nem sua saúde física e mental. Outro ponto importante da proposta é a determinação de uma jornada máxima de trabalho, que não pode ultrapassar quatro horas diárias, seguindo normas já aplicadas a atores mirins.
O relator do projeto, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2310/25, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT/MG). Uma das inovações é a exigência de que 50% da renda gerada pelos influenciadores mirins seja depositada em uma caderneta de poupança, que só poderá ser acessada ao atingirem a maioridade ou mediante autorização judicial. Na versão original, estava previsto o depósito integral da renda.
Entre as principais regras do projeto estão:
- Autorização judicial obrigatória: Os pais devem comprovar que a atividade não interfere nos estudos ou na saúde do influenciador mirim.
- Jornada máxima de 4 horas diárias: Limite semelhante ao que já é aplicado para atores mirins.
- 50% da renda em poupança bloqueada: O valor só pode ser sacado aos 18 anos ou mediante decisão judicial.
- Identificação do conteúdo: As plataformas devem marcar posts de influenciadores mirins que estejam regulamentados.
- Remoção de material irregular: O Ministério Público poderá exigir a retirada de conteúdos postados sem autorização.
Além disso, a proposta prevê penalidades para os provedores que não cumprirem as normas estipuladas. Os pais terão a responsabilidade de:
- Apresentar a autorização às plataformas.
- Assegurar a frequência escolar e o acompanhamento médico das crianças.
- Comprovar a aplicação correta dos recursos financeiros gerados.
Os provedores que falharem em atender a essas exigências poderão ser notificados pelo Ministério Público para retirar o conteúdo até que se regularize a situação.
O próximo passo para o projeto é a análise em três comissões: Previdência e Assistência Social, Infância e Adolescência, e Constituição e Justiça. A proposta já conta com o apoio de diversas entidades que atuam na proteção da infância. Contudo, especialistas em direito digital levantam questões sobre a viabilidade da fiscalização dessa regulamentação. Se aprovada, essa será a primeira lei nacional a tratar de forma específica sobre o trabalho de influenciadores mirins no Brasil.
