Editais de Convocação para Emendas Parlamentares
Na última sexta-feira, 8, o governo do Acre, através da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), publicou uma edição extra do Diário Oficial do Acre (DOE) que traz dois editais de convocação. Destinados a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e prefeituras que foram beneficiadas com emendas parlamentares estaduais, esses editais têm como principal finalidade alertar os contemplados sobre a necessidade de entrega da documentação exigida para firmar convênios com o governo local.
A entrega da documentação deve ser realizada entre os dias 11 e 25 de agosto de 2025, exclusivamente por meio do e-mail [email protected], seguindo as instruções e modelos disponíveis no site da Seplan: seplan.ac.gov.br.
Conforme estabelecido, as Organizações da Sociedade Civil precisam apresentar um plano de trabalho, além da documentação necessária, que inclui estatuto social, ata de eleição da diretoria, certidões de regularidade fiscal e comprovantes de experiência na área. Para as prefeituras, a convocação é direcionada àquelas que receberam recursos por meio de emendas parlamentares, devendo enviar os documentos de habilitação detalhados no edital específico.
A ausência ou a entrega incompleta da documentação no prazo determinado acarretará impedimentos técnicos para a formalização do convênio.
Os interessados podem buscar mais informações ou esclarecimentos pelo e-mail [email protected].
Entendendo as Emendas Parlamentares
As emendas parlamentares estaduais representam uma fatia significativa do orçamento do Acre, sendo indicadas pelos 24 deputados da Assembleia Legislativa com o intuito de atender às demandas da população. Esses recursos são executados diretamente pelos órgãos do Poder Executivo Estadual, por meio de convênios com órgãos federais, prefeituras ou parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Para o exercício de 2025, estima-se que o montante destinado via emendas corresponda a 6,8% da receita tributária do estado, com os valores sendo distribuídos de maneira equitativa entre os parlamentares.
O papel das Organizações da Sociedade Civil
As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são entidades privadas sem fins lucrativos que desempenham um papel importante na defesa de direitos e na prestação de serviços de interesse público. Essas organizações têm a possibilidade de firmar parcerias com a administração pública para implementar suas ações. Quando recebem recursos provenientes do governo, precisam executar projetos que foram previamente aprovados, sempre com um forte compromisso com a transparência, a prestação de contas e a observância de requisitos legais, técnicos e contábeis.
