Repasse de Recursos para Fortalecimento da Saúde
Nesta segunda-feira, 28, o Ministério da Saúde divulgou a Portaria GM/MS nº 7.703, que autoriza o repasse de R$ 1,2 milhão em recursos federais para a Atenção Primária à Saúde (APS) em dois municípios do Acre. Os valores, fruto de emendas parlamentares, serão mapeados para Brasileia com R$ 1 milhão e para Porto Acre com R$ 200 mil, conforme descrito no anexo da portaria.
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Esses recursos, que são considerados um “incremento temporário” ao Piso da APS, serão transferidos em uma única parcela aos Fundos Municipais de Saúde. A transação será realizada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), após a devida análise dos processos no sistema InvestSUS, a plataforma digital do Ministério dedicada a este monitoramento. Para garantir a transparência e a responsabilidade na aplicação dos valores, o Relatório Anual de Gestão (RAG) deverá ser aprovado pelos Conselhos Locais de Saúde e apresentado como comprovação do uso dos recursos.
A iniciativa busca fortalecer o custeio de serviços fundamentais na APS, incluindo consultas, ações de prevenção de doenças e o acompanhamento de pacientes. Essa medida está em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta a fiscalização de recursos destinados à saúde, e a Lei 15.121/2025, que trata sobre questões de financiamento no setor. A portaria ainda destaca que os repasses serão vinculados a emendas específicas, cujos códigos e valores estão detalhados no anexo da norma.
