Facilidade na Regularização de Dívidas
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Acre (Ageac) anunciou, nesta quarta-feira, 23, a atualização do Programa Regularize, que visa a renegociação de dívidas pendentes com o Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre). A decisão foi formalizada através da Resolução nº 110/Ageac, publicada no Diário Oficial do Estado. Este programa tem como objetivo ampliar o acesso dos consumidores à renegociação de débitos, permitindo o parcelamento em até 30 vezes.
O Regularize contempla não apenas as dívidas referentes ao consumo de água, mas também ao esgotamento sanitário e outros serviços oferecidos pela Saneacre. Vale ressaltar que débitos em cobrança judicial podem ser incluídos no programa, desde que o consumidor comprove a desistência da ação judicial.
Prazo de Adesão e Condições Especiais
A adesão ao parcelamento poderá ser feita entre agosto e dezembro de 2025, nas unidades da Organização de Centrais de Atendimento (OCA) ou nas agências da Saneacre no interior do estado. Existe ainda a possibilidade de prorrogação do prazo para mais 150 dias, conforme estipulado na resolução.
Os consumidores interessados em efetuar o acordo precisarão se recadastrar no sistema da Saneacre, apresentando a documentação requerida. O procedimento será formalizado com a assinatura de um termo de assunção e confissão de dívida, havendo renúncia ao direito de contestar o débito, tanto administrativa quanto judicialmente.
Valores de Entrada e Condições Especiais para o CadÚnico
O valor da entrada mínima para o parcelamento varia conforme o número de parcelas escolhidas. A tabela padrão estabelece que a entrada deve ser de 20% para 2 a 10 parcelas, 25% para 11 a 20 parcelas e 30% para 21 a 30 parcelas. Consumidores que estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) terão acesso a condições diferenciadas, podendo parcelar seus débitos em até 35 vezes, com uma entrada mínima a partir de 10%.
A Ageac adverte que o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas resultará na revogação do acordo, o que poderá acarretar a suspensão dos serviços, conforme a legislação vigente. Além disso, acordos podem ser suspensos se houver descumprimento das normas legais de fornecimento de água.
Objetivos do Programa Regularize
O principal objetivo do Programa Regularize é facilitar a regularização de pendências financeiras, evitando o corte de serviços essenciais, enquanto busca promover um equilíbrio financeiro na prestação de serviços públicos de saneamento no Acre.
