PEC da Segurança Pública pode ser votada na CCJ do Senado com mudanças cruciais

Decisão sobre PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve finalizar nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa incorporar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição, buscando fortalecer a integração entre União, estados e o Distrito Federal no combate ao crime organizado.

Pontos pendentes e propostas de emendas

Entre os destaques ainda a serem votados estão as regras para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança pública e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda que elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, substituindo esse mecanismo por parâmetros nacionais definidos em lei federal.

Dois outros destaques aguardam votação, ambos de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Um deles formaliza a inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança reconhecidos constitucionalmente. O segundo permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam destinados a operações das Forças Armadas, em especial aquelas voltadas ao combate a crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Impactos institucionais e organização das forças de segurança

A PEC estabelece que União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre segurança pública, abrangendo a organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo. O relator da proposta, identificado como Carvalho, destaca a importância da cooperação entre os entes federativos e as forças de segurança para evitar competições entre eles.

Além disso, a proposta autoriza a criação de polícias municipais com foco no policiamento ostensivo e comunitário, tema que ainda gera debate sobre os parâmetros para a atuação dessas corporações.

Medidas contra facções e ampliação das funções da PRF

Outra parte da PEC concentra-se no enfrentamento a crimes violentos e organizações criminosas. Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou natureza especial, restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes de facções, grupos paramilitares e milícias.

Na esfera patrimonial, o texto prevê a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores ligados às atividades criminosas desses grupos. A proposta também amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando seu policiamento em hidrovias e ferrovias, além do apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador estadual. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.

Após a conclusão na CCJ, a PEC seguirá para votação no plenário do Senado, onde poderá ser apreciada pelo conjunto dos senadores e avançar para as próximas etapas legislativas.