Empresas americanas contestam pedido de arquivamento da AGU
As empresas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que o processo aberto contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), continue em tramitação. A manifestação, feita nesta terça-feira (14), refuta o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que a ação contra o magistrado seja arquivada.
Alegações sobre atuação além da competência
Em sua petição, as defesas das empresas afirmam que Moraes teria excedido sua autoridade ao enviar ordens por e-mail diretamente para empresas sediadas nos Estados Unidos, exigindo a remoção de perfis e a entrega de dados. Segundo o documento, decisões judiciais brasileiras não podem ter efeitos em solo norte-americano sem os procedimentos de cooperação previstos em tratados internacionais.
A Rumble e a Trump Media, vinculada ao ex-presidente Donald Trump, argumentam que a ação é movida contra Moraes em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, destaca a petição.
Leia também: Rumble e Trump Media solicitam que Justiça dos EUA mantenha ação contra ministro Moraes
Fonte: parabelem.com.br
Leia também: Rumble e Trump Media desafiam decisão e mantêm ação contra Moraes nos EUA
Fonte: belembelem.com.br
Decisões recentes da Justiça dos EUA
Na semana passada, a juíza distrital Mary S. Scriven, da Flórida, negou o pedido do governo brasileiro para que a Rumble e a Trump Media fossem obrigadas a responder ao processo até o dia 7 de junho, concedendo mais uma semana para manifestação das empresas até esta terça-feira (14). A decisão contraria a solicitação da AGU, que atua como representante do governo brasileiro no processo.
Em 23 de junho, a mesma Justiça dos Estados Unidos rejeitou o pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel no processo. Na ocasião, a juíza autorizou a atuação da AGU como representante do ministro no processo.
Contexto da ação judicial
O processo foi iniciado em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida. As empresas acusam o ministro Alexandre de Moraes de promover censura ilegal contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, como o influenciador Allan dos Santos, por meio de decisões que teriam obrigado a Rumble a remover contas brasileiras.
Segundo as empresas, tais determinações violariam a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos, que assegura a liberdade de expressão. Além disso, afirmam que Moraes exigiu que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para cumprir ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa alega dependência da infraestrutura tecnológica da Rumble para a operação da Truth Social, sua plataforma de rede social.
