Propostas para Melhorar o Cálculo do ITR Visam Maior Justiça Fiscal e Segurança Tributária

Debate no Senado sobre o Projeto do ITR

Na última terça-feira (7), representantes da Receita Federal, municípios e produtores rurais se reuniram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir aprimoramentos no projeto que altera o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O projeto de lei, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), aguarda votação na comissão e propõe critérios mais objetivos para a cobrança do imposto.

Principais Alterações Propostas no Projeto

O PL 1.648/2024 apresenta mudanças importantes como a fixação de um novo critério para calcular o valor da terra, excluindo do cálculo áreas invadidas, improdutivas ou de interesse ecológico. Além disso, o projeto substitui o Ato Declaratório Ambiental pelo Cadastro Ambiental Rural para comprovação das áreas ambientais. Outro ponto relevante é a exigência de que o fisco justifique tecnicamente qualquer cobrança acima do valor declarado pelo contribuinte. O texto também determina que os municípios que arrecadam o ITR por convênio invistam esses recursos em infraestrutura rural, incluindo estradas vicinais e eletrificação.

Justificativas e Impactos para Municípios e Produtores

Segundo o autor do projeto, a atual legislação obriga o contribuinte a declarar o ITR com base no valor da terra nua (VTN), que corresponde ao preço da terra sem benfeitorias. Quando há divergência entre o VTN e o valor de mercado, o imposto é revisado automaticamente com juros e multa, o que gera insegurança e injustiça fiscal. Para o relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o projeto corrige essas distorções sem impactar negativamente as receitas municipais ou a capacidade de fiscalização da Receita Federal.

Bagattoli explicou que o projeto exclui do cálculo do imposto as áreas que o produtor não possa explorar economicamente, como terrenos invadidos. Isso impede que o produtor pague imposto sobre áreas que não estão sob sua administração econômica. O consultor jurídico da Aprosoja em Mato Grosso, Anaximandro Almeida, complementa que as regras atuais provocam divergências e superavaliações do valor da terra por parte dos municípios, situação que o projeto busca corrigir.

Contribuições da Receita Federal e CNM

O coordenador de Tributos da Receita Federal, Gustavo Salton da Rosa, afirmou que a instituição tem colaborado para o aprimoramento do projeto, destacando que o texto melhora a legislação ambiental e promove maior segurança jurídica, reduzindo o contencioso tributário. Já a analista da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Roveri, reconheceu avanços, mas alertou que algumas propostas, como a vinculação dos recursos do ITR exclusivamente para ações rurais, são inconstitucionais, pois a Constituição veda vincular receitas de impostos a finalidades específicas fora das previstas para educação, saúde e administração tributária.

Cláudia sugeriu critérios técnicos para definir as áreas invadidas que devem ser excluídas do cálculo, como a exigência de laudo emitido por órgão público competente após regulamentação do Poder Executivo.

Desafios para o Setor Produtivo

O assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Érico Melo Goulart, destacou que a entidade participou da elaboração do projeto, ressaltando que o ITR foi criado originalmente para desestimular a manutenção de terras improdutivas, e não com foco arrecadatório. Ele apontou que o imposto tem gerado entraves para o setor produtivo e que as mudanças propostas no projeto trazem mais clareza sobre o valor da terra, áreas isentas e regras de fiscalização, contribuindo para um ambiente mais justo e previsível para os produtores rurais.