Novas Diretrizes para o Acesso ao Gás de Cozinha
O governo federal anunciou a aprovação de uma nova resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), publicada no Diário Oficial da União, que estabelece diretrizes para o mercado de gás liquefeito de petróleo (GLP) dentro do programa Auxílio Gás do Povo. Com essa medida, o governo reconhece oficialmente o Auxílio Gás como uma política pública estratégica, inserida na Política Energética Nacional, visando promover uma transição energética justa, segura e inclusiva.
O foco do programa é assegurar que famílias em situação de vulnerabilidade social consigam acessar o gás de cozinha, contribuindo assim para a diminuição da pobreza energética no Brasil. A resolução traz consigo a intenção de garantir um abastecimento contínuo de GLP em todo o país, ao mesmo tempo em que busca proteger os consumidores em relação aos preços e à qualidade do produto, além de fomentar a livre concorrência no setor.
Outro aspecto relevante da nova norma é a implementação de medidas destinadas a prevenir desvios de recursos públicos. As diretrizes incluem a estabilidade regulatória, incentivos a investimentos na infraestrutura de distribuição e um controle mais rigoroso sobre a comercialização de botijões de até 13 quilos, que deverão possuir lacre de segurança e selo de inviolabilidade.
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Monitoramento e Regulação do Mercado de GLP
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) terá a responsabilidade de utilizar dados fiscais e estatísticos para monitorar preços e fortalecer a regulação do mercado de gás. Além disso, a resolução prevê a ampliação da infraestrutura logística para a importação de GLP, buscando atender à demanda crescente.
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Outro ponto que merece destaque é o prazo de até 240 dias designado à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para atualizar seus estudos sobre a utilização de lenha e carvão no setor residencial. A EPE também deverá desenvolver mecanismos de monitoramento de preços e avaliar os impactos ambientais e sociais do consumo de energia para o preparo de alimentos.
A medida está em consonância com outros programas sociais em vigor e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), reforçando a relevância de se garantir acesso a fontes de energia mais limpas e seguras para as populações de baixa renda.
