Novas Regras Fiscais e Seus Efeitos
No último final de semana, os municípios de todo o Brasil compartilharam aproximadamente R$ 6,4 bilhões, correspondentes ao primeiro decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Embora esse valor represente um aumento de 13% em relação ao mesmo período do ano anterior, muitos gestores locais enfrentam incertezas quanto aos próximos repasses, em função das recentes mudanças nas isenções do Imposto de Renda.
Segundo dados do Tesouro Nacional, analisando o orçamento previsto para 2025, é possível que diversos municípios sofram perdas significativas se as promessas de compensação do governo não forem cumpridas. Um exemplo claro é o de São João da Baliza, em Roraima, que arrecadou cerca de R$ 5,2 milhões em 2025 apenas do FPM. Se não houver uma compensação, a cidade deixaria de receber R$ 210 mil referentes ao Fundo, montante que representa aproximadamente 1% do investimento em infraestrutura local.
Outro município em situação delicada é Cutias, no Amapá, que ao longo do ano passado recebeu R$ 7,3 milhões do FPM. Sem as devidas compensações, a cidade poderia perder R$ 292 mil, o que equivale a cerca de 3% dos gastos na área da saúde.
Impactos Financeiros em Municípios Pequenos
Assis Brasil, no Acre, também estaria entre os municípios afetados, com uma queda estimada na receita de R$ 361 mil, considerando uma arrecadação de R$ 9 milhões no último ano. Essa perda representa 1,3% do total investido em educação no município, o que pode ter reflexos diretos na qualidade dos serviços prestados à população.
Quando considerados os valores absolutos das perdas, capitais como Fortaleza, Salvador e Manaus estão entre as mais prejudicadas. Juntas, essas cidades podem deixar de receber R$ 59 milhões, R$ 53 milhões e R$ 41 milhões, respectivamente, em decorrência das novas regras tributárias.
Medidas Compensatórias e Desafios para os Municípios
O especialista em orçamento público, Cesar Lima, destaca que o governo anunciou algumas medidas compensatórias com a intenção de mitigar os impactos econômicos nos cofres municipais. No entanto, não há garantias de que essas medidas serão efetivas. “Esse cenário pode comprometer a realização de serviços essenciais, como saúde e educação. Muitos municípios já oferecem segurança pública por meio de guardas civis, e a falta de recursos pode resultar em bloqueios orçamentários”, alerta Lima.
O governo federal, em sua estratégia para manter a arrecadação, anunciou a retomada da cobrança de impostos sobre a distribuição de lucros e dividendos em 2026. Para contribuintes pessoas físicas residentes no país, será aplicada uma alíquota de 10% sobre rendimentos que ultrapassarem R$ 50 mil mensais, ou R$ 600 mil anuais, recebidos de cada empresa.
Estimativa de Perdas Anuais para os Municípios
Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica que, caso não sejam implementadas compensações, as mudanças podem resultar em uma perda anual de pelo menos R$ 9,5 bilhões para as prefeituras. Desses R$ 9,5 bilhões, cerca de R$ 5 bilhões referem-se à redução na arrecadação do Imposto de Renda, enquanto aproximadamente R$ 4,5 bilhões estão relacionados à diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
Em suma, os municípios brasileiros enfrentam um panorama de incertezas fiscais que pode afetar diretamente a prestação de serviços essenciais e, em última instância, o bem-estar da população. As tentativas de compensação do governo são um passo, mas a efetividade dessas medidas ainda está em discussão.
