Mais de 296 mil pessoas no Acre terão acesso à energia elétrica gratuita

Nova Tarifa Social Proporciona Gratuidade na Conta de Luz

A partir deste sábado (5), uma medida provisória do governo federal entrou em vigor, estabelecendo uma tarifa social que oferece energia elétrica gratuita para famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico). Essa nova política abrange aquelas com consumo mensal de até 80 kWh. Estima-se que 296,7 mil consumidores no Acre possam ser beneficiados com essa medida, representando cerca de 33% da população local.

A medida foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU) em maio deste ano. Entretanto, é necessário que o texto seja aprovado pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para que as alterações permaneçam válidas. Se não houver a aprovação, todas as mudanças perderão sua eficácia.

Segundo o governo, a nova tarifa social não apenas trará vantagens ao estado, mas também beneficiará cerca de 55 milhões de brasileiros com descontos e 60 milhões com a isenção total nas contas de luz. No Acre, mais de 84,8 mil unidades consumidoras se enquadram nos requisitos estabelecidos para o novo benefício.

Quem Pode Acessar a Tarifa Social?

O acesso à tarifa social é garantido para as seguintes categorias:

• Famílias registradas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
• Pessoas com deficiência ou idosos (65 anos ou mais) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estão inscritos no CadÚnico;
• Famílias indígenas e quilombolas que fazem parte do CadÚnico;
• Famílias que utilizam sistemas isolados de geração off-grid, isto é, que vivem fora da rede elétrica pública.

Como Funciona o Benefício Atualmente?

Atualmente, apenas as comunidades indígenas e quilombolas têm direito à gratuidade total na conta de luz. Para as demais famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, o desconto pode chegar a 65% sobre o valor total da conta de energia. Com as novas regras, esses benefícios serão ampliados, oferecendo maior suporte às famílias em situação de vulnerabilidade.

Qual é o Impacto da Nova Medida?

O governo estima que cerca de 17 milhões de famílias em todo o país serão beneficiadas, o que equivale a aproximadamente 60 milhões de pessoas. O custo associado à isenção dessa tarifa é projetado em R$ 3,6 bilhões por ano, que será compensado pela abertura de mercado e um reequilíbrio no setor elétrico.

Isenção vs. Desconto: Entenda as Diferenças

A nova tarifa social se refere à isenção integral da conta de luz para as famílias do CadÚnico que têm consumo mensal de até 80 kWh. Já o desconto, que pode ser concedido para famílias com renda entre meio e um salário mínimo, aplica-se a um abatimento na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumo mensal de até 120 kWh. A CDE representa cerca de 12% do valor da conta de luz, o que significa que as famílias elegíveis terão um alívio significativo.

Abertura do Mercado de Energia

A medida provisória também promove a abertura do mercado de baixa tensão, permitindo que todos os consumidores de energia elétrica tenham liberdade de escolha quanto ao fornecedor. Até o momento, essa opção era restrita a grandes consumidores, como indústrias. A nova regulação permitirá que, a partir de agosto de 2026, indústrias e comércios possam escolher seus fornecedores, e, em dezembro de 2027, essa liberdade será estendida para o restante da população.

Propostas para Equilibrar o Setor Elétrico

Para alcançar um equilíbrio nas contas do setor elétrico, o governo está implementando uma série de medidas, que incluem:

• Inclusão de consumidores livres na base que adquire energia elétrica das usinas Angra 1 e 2;
• Alocação justa dos encargos da CDE, proporcional ao consumo independente do nível de tensão;
• Limitação da autoprodução e extensão de descontos relacionados ao uso da rede elétrica.

Essas medidas buscam garantir a sustentabilidade e a eficiência do setor elétrico, beneficiando os cidadãos que, historicamente, têm enfrentado custos elevados na conta de luz.