Atraso no Pagamento das Emendas e a Necessidade de Articulação Política
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as normas para a elaboração do Orçamento anual, é fundamental para a gestão fiscal do país. A LDO define o equilíbrio necessário entre as receitas e as despesas do governo federal e, conforme o calendário aprovado, deveria assegurar o pagamento de 65% das emendas individuais e de bancada destinadas a fundos de saúde, assistência social e às chamadas ‘emendas PIX’, que possuem destinação livre.
No entanto, até o presente momento, a administração federal efetivou a liberação de apenas R$ 102,3 milhões, o que representa escassos 0,6% do total que deveria ser pago, de acordo com dados disponíveis no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), do Ministério do Planejamento e Orçamento. Esses valores referem-se a emendas individuais de senadores e deputados, todas voltadas para ações ligadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
As emendas em questão têm um caráter de execução obrigatória, ou seja, o governo não tem a opção de não realizar os pagamentos. Contudo, a efetivação desse pagamento está sujeita ao fluxo de liberação, que depende da gestão do Executivo.
Quando analisamos a distribuição dos recursos por partidos, o PL, que detém a maior bancada no Congresso, foi o que mais se beneficiou, recebendo R$ 16,9 milhões. Na sequência, aparecem os Republicanos e o PSD, com R$ 16,6 milhões. O PT, partido do presidente Lula, obteve R$ 7,2 milhões, enquanto o União Brasil, presidido por Davi Alcolumbre, recebeu R$ 7,4 milhões.
Além do montante destinado às emendas obrigatórias, o governo também liberou R$ 2 milhões para emendas individuais e de bancada aplicadas em ações que não estão relacionadas à saúde e assistência social. Em relação aos valores empenhados, que são aqueles que o governo já se comprometeu a pagar, o total chega a R$ 1 bilhão. Deste montante, apenas R$ 389,8 milhões atendem aos requisitos exigidos, o que equivale a 2% dos R$ 17,3 bilhões que devem ser pagos até junho.
O Congresso Nacional aprovou um total expressivo de R$ 49,9 bilhões em emendas para o exercício de 2026. Deste total, R$ 17,3 bilhões estão programados para pagamento no primeiro semestre, além de R$ 20,5 bilhões em emendas individuais e de bancada que, embora não tenham prazos definidos, são de caráter impositivo, ou seja, o governo é obrigado a efetuar esses pagamentos.
Por outro lado, há um montante de R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão, que são de natureza discricionária. Essas emendas não são obrigatórias e sua liberação depende de uma articulação política eficiente. Até agora, nenhuma dessas emendas foi nem empenhada nem paga, o que levanta preocupações sobre a capacidade do governo de honrar seus compromissos financeiros.
