Prorrogação do Refis para 2024
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), anunciou a extensão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até 31 de julho. Essa decisão, ratificada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), é vista como um passo crucial para fortalecer a economia local, visando não apenas a manutenção de empresas, mas também a preservação de empregos e a geração de renda, já que oferece a possibilidade de descontos que podem chegar a 100% em multas e juros.
Os benefícios do Refis se concentram na facilitação da regularização de débitos fiscais dos contribuintes. O programa inclui a concessão de remissão e anistia de juros e multas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), permitindo que as empresas possam se reorganizar financeiramente e, consequentemente, contribuir para o desenvolvimento do estado.
Após a aprovação do Confaz, um decreto estadual será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), estendendo o prazo para que as empresas possam quitar suas pendências com o fisco. De acordo com Amarísio Freitas, secretário da Fazenda, “a prorrogação representa uma nova oportunidade para que empresários acreanos regularizem sua situação fiscal com vantagens significativas, garantindo segurança jurídica e fôlego financeiro para manter suas atividades”.
Como Participar do Programa
Para os empresários interessados em aderir ao Refis, a formalização deve ser realizada até o dia 31 de julho na sede da Sefaz em Rio Branco, bem como nas agências localizadas em várias cidades do estado, incluindo Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Senador Guiomard, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri. Aqueles que possuem débito inscrito em dívida ativa devem buscar a Procuradoria-Geral do Estado ou as agências da Sefaz.
Para aproveitar as condições especiais de pagamento, o contribuinte deve assinar um termo de adesão ao parcelamento e apresentar a documentação necessária, efetivando o pagamento da parcela única ou da primeira parcela. Importante destacar que valores já ajuizados também podem ser incluídos, abrangendo créditos tributários declarados ou informados à administração tributária.
Opções de Parcelamento
As modalidades de parcelamento oferecidas pelo Refis variam conforme a situação do contribuinte, permitindo que cada um encontre a melhor forma de regularizar suas pendências. Isso se torna uma oportunidade valiosa em tempos de desafios econômicos, proporcionando um alívio financeiro que pode fazer a diferença para muitos empresários e suas operações.
