Oportunidade para Regularização Fiscal
Os contribuintes do Acre têm até o dia 30 de março de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.808, assinado pelo governo estadual. Este programa oferece condições vantajosas para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar suas pendências tributárias junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O Refis abrange débitos tributários que já estejam inscritos na dívida ativa ou em litígio administrativo e judicial. A intenção é incentivar a regularização fiscal e facilitar a recuperação financeira de cidadãos e empresas que enfrentam dificuldades, ao mesmo tempo em que fortalece a economia local e equilibra as contas públicas.
Descontos e Facilidades no Pagamento
Uma das grandes vantagens do programa são os descontos significativos em juros e multas, que podem chegar até 95% em algumas situações. Além disso, o Refis oferece opções de parcelamento facilitadas, tornando o pagamento das dívidas mais acessível e viável para os contribuintes. Essa iniciativa busca assegurar que mais pessoas possam quitar suas pendências, contribuindo assim para a saúde financeira do estado.
É importante ressaltar que esta é a última chance para regularizar-se com o fisco estadual e evitar problemas futuros, como a continuidade de medidas de cobrança. Para formalizar a adesão ao Refis, os interessados devem se dirigir à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), localizada em Rio Branco, além de outros pontos de atendimento espalhados pelo interior do estado.
Orientações da Procuradoria-Geral do Estado
Aqueles que possuírem débitos já inscritos em dívida ativa devem procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou o guichê da instituição na Organização de Centros de Atendimento (OCA), também em Rio Branco. O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal, Thiago Torres, enfatizou a importância dessa oportunidade, afirmando que “esta é uma chance única para empresas e cidadãos regularizarem seus débitos de ICMS, com benefícios consideráveis que podem aliviar a carga financeira.”
Torres ainda destacou que os contribuintes do Simples Nacional, produtores rurais e Microempreendedores Individuais (MEIs) podem se beneficiar especialmente deste programa, tornando a regularização ainda mais atraente. “Não deixem essa chance passar. Fiquem em dia com o fisco e garantam um futuro financeiro mais tranquilo”, concluiu.
