Programa de Recuperação Fiscal no Acre
O governo do Estado do Acre anunciou que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) se encerrará no dia 30 de março de 2026. A prorrogação foi oficializada através do Decreto nº 11.808, possibilitando que contribuintes regularizem suas pendências tributárias junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Essa iniciativa é especialmente voltada para quem possui dívidas, seja já inscritas em dívida ativa ou ainda em discussão, seja administrativa ou judicial. O Refis engloba débitos vencidos e proporciona a oportunidade de negociação com descontos atrativos em juros e multas. Além disso, também são oferecidas opções facilitadas de parcelamento, o que incentiva a regularização fiscal e a recuperação da capacidade de investimento tanto por parte de empresas quanto de cidadãos.
Com o fim do prazo se aproximando, essa se configura como a última chance para que os contribuintes possam regularizar suas situações fiscais e, assim, contribuir para o fortalecimento da economia local e o equilíbrio das contas públicas.
Adoção e Formalização da Adesão ao Refis
Os interessados em participar do programa devem formalizar a adesão na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), localizada em Rio Branco, bem como nas agências do interior do estado. Para aqueles que têm débitos já inscritos em dívida ativa, é necessário procurar a sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou o guichê disponível na Organização em Centros de Atendimento (OCA) em Rio Branco, além das agências da Sefaz no interior.
A PGE destaca a relevância de que os contribuintes aproveitem esse prazo final para aderir ao Refis, evitando assim a continuidade das medidas de cobrança e garantindo acesso aos benefícios que o programa oferece.
“Essa é uma oportunidade excepcional para que empresas e cidadãos regularizem seus débitos de ICMS, quer estejam inscritos ou não em dívida ativa. Os benefícios podem chegar a uma redução de 95% nas multas e juros para o regime normal. Isso também se aplica a empresas do Simples Nacional, produtores rurais e MEIs. É crucial que aproveitem esta última chance de ficar em dia com o fisco estadual”, enfatiza Thiago Torres, procurador-chefe da Procuradoria Fiscal.
A adesão ao Refis é mais do que um benefício fiscal; é uma possibilidade de reestabelecer a saúde financeira de muitos contribuintes que se encontram em situação de dívida. Regularizar débitos não apenas ajuda a manter a boa relação com o fisco, mas também promove um ambiente empresarial mais saudável, refletindo diretamente na economia do Estado do Acre.
