Investigação do MPAC em Licitação da Saúde
No Acre, o Ministério Público do Estado (MPAC) deu início a um Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades associadas a uma licitação da Secretaria de Estado de Saúde. A ação foi formalizada através da Portaria nº 0005/2026/PPATRIMPU, elaborada pela promotora de Justiça Myma Teixeira Mendoza, que lidera a 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público.
A investigação começou após uma denúncia anônima registrada na Ouvidoria-Geral do MPAC, que levantou dúvidas sobre a Concorrência Eletrônica nº 023/2024. O foco da apuração recai sobre a empresa Construtora C. Freire LTDA, que, segundo as alegações, teria apresentado atestados de acervo técnico de subcontratações não autorizadas pelo órgão competente.
Documentos fornecidos pela Secretaria de Estado de Obras Públicas do Acre mostram que certificações ligadas a contratos firmados entre a Dias Construtora LTDA e a Prefeitura de Manoel Urbano teriam sido utilizadas pela C. Freire como prova de sua capacidade técnica na concorrência.
O Município de Manoel Urbano afirmou que não houve formalização de pedido ou autorização para qualquer subcontratação em favor da Construtora C. Freire nos Contratos nº 115/2022 e nº 004/2023. A administração municipal enfatiza que a participação de terceiros em contratos públicos requer uma anuência prévia, que é crucial para validar qualquer execução contratual frente ao setor público.
Rescisão do Contrato e Medidas do MPAC
Os documentos da investigação também revelam que, em decorrência de uma recomendação da Secretaria de Obras Públicas, o Contrato nº 163/2025 entre o Estado do Acre e a Construtora C. Freire foi rescindido. O procedimento que está sendo conduzido pelo MPAC visa identificar se houve algum dano aos cofres públicos em razão de uma possível fraude nas contratações.
Com a transformação da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, o MPAC estabeleceu várias ações necessárias, incluindo:
- Registro e formalização do procedimento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e a publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPAC;
- Solicitação à Secretaria de Saúde para que forneça cópias integrais do processo de contratação voltado para a ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Sansão Gomes, localizado em Tarauacá, abrangendo o Contrato nº 163/2025 e documentação relacionada à execução e aos pagamentos;
- Encaminhamento do caso ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para avaliar os possíveis prejuízos aos cofres públicos;
- Designação de Francisco João de Castro Lima Neto como secretário do procedimento.
A investigação encontra-se em uma fase inicial e poderá levar à adoção de novas medidas conforme o progresso das apurações.
