Recuperação do Benefício Fiscal
As Áreas de Livre Comércio (ALCs) do Acre iniciam 2026 com uma excelente novidade. Mais de 5,6 mil empresas localizadas nas regiões fronteiriças de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul voltam a contar com o incentivo fiscal de 7% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas remessas de produtos do estado de São Paulo.
Na última sexta-feira, 30, o governo de São Paulo publicou o Decreto nº 70.348, que restabelece o benefício fiscal do ICMS às ALCs. Essa nova medida revoga os efeitos do Decreto nº 67.383/2022, que havia suprimido o incentivo a partir de janeiro de 2025, resultando em sérios prejuízos para as relações comerciais entre os estados e comprometendo a competitividade das empresas do Acre.
Para garantir o cumprimento da legislação fiscal, o governo acreano, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), havia ingressado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo dessa ação era coibir violações ao pacto federativo, assegurando a validade dos convênios firmados no Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz). O STF, ao analisar o caso, declarou inconstitucional o decreto anterior, apontando a violação de princípios constitucionais e o comprometimento do equilíbrio federativo.
Com a nova norma, o governo de São Paulo reconhece a relevância econômica e federativa das Áreas de Livre Comércio, assegurando condições de igualdade nas operações comerciais e retroagindo os efeitos do decreto a 31 de dezembro de 2025.
“Essa decisão simboliza uma vitória significativa para o Acre e representa um passo importante para o fortalecimento do desenvolvimento regional, proporcionando maior segurança jurídica e competitividade às empresas locais”, enfatizou Amarísio Freitas, secretário da Fazenda do Acre.
Impacto do Benefício Fiscal
Além do Acre, a medida também se aplica às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana (AP), Bonfim e Boa Vista (RR), Guajará-Mirim (RO) e Tabatinga (AM), ampliando o alcance do benefício fiscal para outras regiões. Essa retomada do incentivo deve não apenas beneficiar as empresas já estabelecidas, mas também atrair novos investimentos e fomentar o comércio interestadual.
A expectativa é que, com a volta do benefício, as ALCs se tornem mais competitivas, permitindo que as mercadorias cheguem a preços mais acessíveis, beneficiando o consumidor final. Além disso, o restabelecimento do ICMS pode resultar em um aumento na geração de empregos e no fortalecimento da economia local.
A ação do governo paulista é vista como um passo importante para a consolidação do comércio entre os estados, promovendo um ambiente mais favorável para os negócios nas regiões envolvidas. A volta do incentivo fiscal deve ser acompanhada de iniciativas que busquem fortalecer as relações comerciais, garantindo que os benefícios se tornem duradouros e sustentáveis.
