Compartilhamento de Dados Fiscais
Nesta quinta-feira (29), foi formalizado um acordo de cooperação técnica entre o Governo de São Paulo e o Acre, juntamente com outros estados e o Distrito Federal, visando o compartilhamento de informações fiscais. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e faz parte de um esforço conjunto para melhorar a fiscalização tributária no Brasil.
O Acre agora faz parte do Acordo de Cooperação Técnica nº 4/2025, que foi modificado pelo Acordo nº 1/2026, permitindo a inclusão de São Paulo nessa colaboração. Essa parceria envolve as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos estados e do Distrito Federal, com foco no intercâmbio de documentos fiscais eletrônicos.
Para o Acre, essa iniciativa representa um avanço significativo na obtenção de dados fiscais eletrônicos, incluindo a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), entre outros documentos críticos para a fiscalização tributária.
Impacto da Colaboração para a Arrecadação
A entrada de São Paulo, o maior polo econômico do país, é vista como um grande benefício para o Acre. A colaboração permitirá um fortalecimento significativo na troca de dados fiscais, contribuindo diretamente para o combate à sonegação e para a melhoria da eficiência na arrecadação estadual. Isso é especialmente relevante em operações interestaduais que envolvem tanto empresas paulistas quanto contribuintes acreanos.
O despacho do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) ressalta que essa cooperação entre os fiscos estaduais é respaldada pelo artigo 199 do Código Tributário Nacional, que autoriza o intercâmbio de informações entre administrações tributárias com o objetivo de fiscalização e arrecadação. O novo termo passou a vigorar imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União.
