Investigação do Acervo Cultural de Chico Mendes
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) iniciou um procedimento preparatório para investigar a localização e as condições de conservação do acervo cultural pertencente a Chico Mendes. Esta ação foi formalizada através da Portaria nº 0005/2026/PHABURBAN, sob a jurisdição da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural.
A iniciativa é fundamentada nas atribuições constitucionais do MPAC, como estipulado no artigo 129 da Constituição Federal, que impõe à instituição o dever de proteger a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. A importância da preservação do patrimônio histórico e cultural é reconhecida e amparada pela Constituição de 1988.
No documento, o MPAC destaca que os artigos 215 e 216 da Constituição Federal garantem o pleno exercício dos direitos culturais, assegurando o acesso às fontes da cultura e estabelecendo a obrigatoriedade do Poder Público em promover a defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro. Além disso, o artigo 225 enfatiza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando a preservação de bens culturais como parte essencial da qualidade de vida da população.
A portaria ainda aponta que a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural é uma responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o artigo 23 da Constituição Federal, englobando documentos, obras, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos.
Ademais, a legislação pertinente, como a Lei Complementar nº 61/1999, que criou a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour (FEM), atribui à instituição a missão de cuidar da preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e natural do Estado. Isso inclui a implementação de medidas de tombamento e proteção de acervos e sítios considerados de valor histórico, arqueológico e paleontológico.
Com a urgência de avaliar a localização e as condições do acervo cultural de Chico Mendes, o MPAC decidiu iniciar o procedimento investigativo para esclarecer os fatos e determinar possíveis responsabilidades. Entre as etapas do processo, foram designadas a servidora Anna Bellatriz Maia Dantas e a estagiária Suellen Ferreira do Nascimento como secretárias do procedimento. Também estão previstas atividades como o registro e autuação da portaria, a publicação do ato no Diário Eletrônico do MPAC e o acompanhamento do prazo inicial de 90 dias para a conclusão das investigações, conforme as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público.
Após a realização das diligências iniciais, os autos deverão voltar à Promotoria para futuras deliberações. A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, evidenciando o compromisso do Ministério Público com a preservação do patrimônio cultural do Estado.
