Como Funciona o Credenciamento
A Secretaria de Estado da Agricultura do Acre (Seagri) anunciou a abertura de um credenciamento para pessoas físicas, jurídicas e cooperativas que tenham interesse em fornecer mudas de café, além de mudas seminais e clonais de cacau. Este processo faz parte do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), que é regulamentado pela Lei Estadual nº 4.516/2025 e pelo Decreto nº 11.788/2025.
O objetivo principal do credenciamento é criar um cadastro de fornecedores que estejam aptos a atender as demandas futuras da administração pública. É importante destacar que essa modalidade de credenciamento não é competitiva; ou seja, não haverá disputas entre os participantes e não existe garantia de contratação ou demanda mínima. As aquisições ocorrerão de acordo com a necessidade da Seagri e a disponibilidade orçamentária.
Na última sexta-feira, 20, o governador Gladson Camelí, acompanhado da vice-governadora Mailza Assis e representantes da Cooperativa de Café do Juruá (Coopercafé) e da indústria acreana, assinou o edital de chamamento público para o credenciamento.
Quem Pode Participar do Credenciamento
Podem se inscrever:
- Pessoas físicas;
- Pessoas jurídicas;
- Cooperativas que atuem em atividades compatíveis com o fornecimento das mudas previstas no edital.
Para participar, os interessados devem atender a todos os requisitos legais, que incluem:
- Habilitação jurídica;
- Regularidade fiscal e trabalhista;
- Qualificação técnica e capacidade operacional;
- Documentação específica conforme o edital e o Termo de Referência.
Impedimentos para Participação
Estão impedidos de participar:
- Interessados que não cumpram as exigências do edital;
- Pessoas físicas ou jurídicas que estejam impedidas de contratar com o poder público;
- Empresas ou indivíduos condenados nos últimos cinco anos por exploração de trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo ou contratação irregular de adolescentes;
- Agentes públicos da Seagri envolvidos no processo ou pessoas em situação de conflito de interesses;
- Empresas que tentem substituir outra impedida com o objetivo de burlar sanções;
- Fornecedores declarados inidôneos por organismos internacionais em contratos financiados por essas entidades;
- Profissionais ou empresas que prestem assessoria técnica ao órgão responsável pelo credenciamento.
Como Realizar a Inscrição
A manifestação de interesse dos fornecedores deve ser feita através de:
- Por e-mail: [email protected];
- Presencialmente: na sede da Seagri, localizada na Av. Nações Unidas, nº 2.604, 7º BEC, Rio Branco (AC).
Os interessados precisam apresentar:
- Um requerimento específico;
- Toda a documentação de habilitação exigida no edital e no Termo de Referência.
Ao enviar a manifestação, o interessado declara estar ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas, incluindo os valores unitários listados no Termo de Referência, que contemplam todos os custos operacionais, trabalhistas, tributários e comerciais.
Importância do Programa para a Agricultura
O secretário de Agricultura do Acre, José Luis Tchê, enfatizou que a assinatura do edital representa um marco histórico para a agricultura familiar e a cadeia produtiva do café no estado. Ele parabenizou o governo Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis, além da Assembleia Legislativa, pela aprovação da compra de mudas diretamente dos viveiristas, o que fortalece a economia local.
Tchê ressaltou que este modelo de fornecimento garante qualidade, pois o viveirista está próximo do produtor rural e conhece suas necessidades. “Essa iniciativa valoriza quem produz e assegura mudas de excelência para o campo,” completou.
O Acre já possui uma cadeia de café consolidada, resultado de investimentos contínuos. O programa QualiCafé, segundo o secretário, demonstrou que a produção de café no estado é de alta qualidade. Com este novo edital, a expectativa é fortalecer ainda mais essa cadeia, promovendo dignidade ao produtor rural e gerando renda e empregos para milhares de famílias no estado.
