Decisão do Conselho Estadual de Saúde do Acre
Na última terça-feira (21), o Conselho Estadual de Saúde do Acre (CES/AC) tomou a decisão de suspender o Chamamento Público nº 005/2025, que foi promovido pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) para a seleção de uma Organização Social de Saúde (OSS) encarregada da gestão do Hospital de Clínicas Raimundo Chaar, situado em Brasiléia. A deliberação ocorreu durante a 17ª Reunião Ordinária do CES, em conformidade com suas atribuições legais, conforme estipulado nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, além da Lei Complementar Estadual nº 263/2013. Essa instância possui um papel crucial como órgão deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão do Conselho se baseou no fato de que o chamamento público foi iniciado sem que a Sesacre apresentasse previamente ao Conselho as justificativas técnicas, estudos e processos administrativos que fundamentavam a alteração da gestão do hospital. Diante dessa situação, o CES/AC estipulou que a suspensão permanecerá válida até que toda a documentação necessária seja apresentada, permitindo ao colegiado uma análise minuciosa das justificativas que motivaram esta mudança, assim como de outros documentos que o Conselho considerar pertinentes.
Em nota oficial, o Conselho Estadual de Saúde enfatizou que qualquer modificação no modelo de gestão de serviços públicos voltados à saúde, especialmente em hospitais que são considerados estratégicos para a população do Acre, deve respeitar rigorosamente os princípios de legalidade, transparência, publicidade e participação social, tal como está previsto na Constituição Federal e na legislação do SUS. Além disso, o CES/AC destacou a importância do controle social, que é fundamental para assegurar que as decisões tomadas no âmbito da saúde pública sejam responsáveis e democráticas, sempre alinhadas aos interesses da população.
