Mudanças Estruturais no CET
Na última quarta-feira, dia 21, o Governo do Acre anunciou a publicação do Decreto nº 11.825/2026, que traz importantes alterações no regimento interno do Conselho Estadual de Turismo (CET). Essa iniciativa tem como propósito central modernizar a gestão do conselho e fortalecer as diretrizes da política estadual de turismo.
De acordo com o novo decreto, o CET agora é caracterizado como um órgão superior de assessoramento, integrado à estrutura do Poder Executivo. Sua principal função será promover o desenvolvimento do turismo no estado, sempre em consonância com o Plano Nacional do Turismo e com as diretrizes estabelecidas pela Política Estadual do Turismo. O conselho atuará de forma colaborativa com entidades do setor privado e órgãos públicos ligados às áreas de cultura, meio ambiente, planejamento, indústria e políticas indígenas.
Nova Estrutura Administrativa
A atualização também traz esclarecimentos sobre a nova estrutura administrativa do CET. Agora, o conselho será composto por um Colegiado, que reunirá representantes titulares e suplentes de diversas entidades públicas e privadas que atuam no setor turístico. Adicionalmente, haverá uma Diretoria Executiva, formada por um presidente, um vice-presidente e um secretário-executivo, além de Câmaras Temáticas que abordarão temas específicos relevantes ao setor.
Entre as novas entidades do colegiado estão a ABIH (Associação Brasileira da Indústria de Hotéis), a ABAV (Associação Brasileira de Agências de Viagem), a ABRASEL (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), além de instituições como o Sebrae e a Fieac, junto a sindicatos do setor turístico. No âmbito público, o conselho contará com representantes de órgãos estaduais de turismo, cultura, meio ambiente, ciência e tecnologia, assim como secretarias municipais e órgãos que trabalham na preservação ambiental.
Transparência e Organização
O papel do secretário-executivo do CET será fundamental. Ele será encarregado de organizar as reuniões do conselho, redigir atas, manter o arquivo de documentos, estabelecer comunicação com os conselheiros e oferecer suporte técnico às atividades do órgão. Para garantir a transparência das ações, as atas das reuniões deverão ser publicadas na página oficial do governo em até 15 dias úteis após a aprovação.
Além disso, o decreto regulamenta aspectos importantes sobre a participação dos conselheiros, incluindo normas relacionadas à substituição de membros, renúncia e custeio de viagens oficiais. Essas viagens poderão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão gestor estadual, trazendo maior clareza e organização ao funcionamento do CET. Desta forma, espera-se que as novas diretrizes não apenas modernizem o conselho, mas também potencializem o turismo no Acre, um setor com grande relevância para o desenvolvimento econômico local.
